REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. CONTRATO DE CONCESSÃO DA BR-163/MT. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. (CRO). ÍNDICIOS DE IRREGULARIDADES VERIFICADOS NA ANTT RELACIONADOS À AUTORIZAÇÃO PARA O INÍCIO DA COBRANÇA DA TARIFA DE PEDÁGIO SEM QUE CONDIÇÕES CONTRATUAIS TENHAM SIDO CUMPRIDAS. OITIVA PRÉVIA. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR. AUDIÊNCIAS DE ESPECIALISTAS EM REGULAÇÃO DA ANTT. OITIVA DA ANTT E DA CRO. ANÁLISE DAS OITIVAS E DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVAS. INÍCIO DA COBRANÇA DA TARIFA DE PEDÁGIO ANTES DA CONCLUSÃO DA DUPLICAÇÃO DE 10% DA...
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Acórdão 457/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 09/03/2022, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
457/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
09/03/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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