TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CURADORA QUE PASSOU A RECEBER, MEDIANTE FRAUDE, PENSÃO MILITAR APÓS O ÓBITO DA PENSIONISTA CURATELADA. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES, COM DÉBITO E MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. COMPROVAÇÃO DE FALHA NA CITAÇÃO. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCEDIMENTAIS E DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NOVA CITAÇÃO. PETIÇÃO DA RESPONSÁVEL EM QUE RECONHECE O DÉBITO E SOLICITA O PAGAMENTO FRACIONADO DA DÍVIDA. AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL. ADIMPLEMENTO DE SOMENTE TRÊS PARCELAS. NOTIFICAÇÃO PARA DAR CONTINUIDADE À...
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Acórdão 455/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 26/02/2025, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
455/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
26/02/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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