ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO AO PLENÁRIO EM FACE DE DECISÃO DO PRESIDENTE DO TCU QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR A DECISÃO RECORRIDA. NÃO PROVIMENTO.
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Acórdão 4545/2020 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 09/12/2020, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4545/2020
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
09/12/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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