REPRESENTAÇÃO. FRAUDES EM LICITAÇÕES. REJEIÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES DAS EMPRESAS E DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DOS RESPONSÁVEIS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INABILITAÇÃO PARA OCUPAR CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA NA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. MULTA.
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Acórdão 145/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/01/2021, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
145/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
27/01/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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