EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DELIBERAÇÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGARA IRREGULARES CONTAS ESPECIAIS, COM CONDENAÇÃO EM DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA AOS RESPONSÁVEIS, POR OCORRÊNCIAS DETECTADAS EM AUDITORIA NAS OBRAS DO AEROPORTO DE MACAPÁ/AP (FISCOBRAS 2006) RELATIVAS A SUPERFATURAMENTO POR PREÇOS E POR QUANTIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS SUSCITADOS. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.
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Acórdão 4540/2020 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 09/12/2020, sob relatoria de Ana Arraes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4540/2020
Acórdão
Plenário
Colegiado
Ana Arraes
Relator
09/12/2020
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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