REPRESENTAÇÃO DE PARLAMENTAR. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EMISSÃO DO DECRETO 11.941/2024. ELEVAÇÃO DE PERCENTUAL MÁXIMO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO COBRADA POR ORGANISMOS INTERNACIONAIS EM CONTRATOS CUSTEADOS COM RECURSOS DA UNIÃO. DILIGÊNCIAS. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA.
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Acórdão 441/2026 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/03/2026, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
441/2026
Acórdão
Plenário
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
04/03/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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