TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSS. FRAUDE. CONCESSÃO E PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS INDEVIDOS. CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. IRREGULARIDADE. DÉBITO E MULTA. INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. CIÊNCIA.
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Acórdão 447/2026 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/03/2026, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
447/2026
Acórdão
Plenário
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
04/03/2026
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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