TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO E ACEITAÇÃO DE BOLSA NO PAÍS/EXTERIOR. AUSÊNCIA PARCIAL DE DOCUMENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO RETIFICAÇÃO DO RELATÓRIO TÉCNICO FINAL E NÃO APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE TITULAÇÃO, DO BILHETE DE RETORNO AO BRASIL E DO COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE INTERSTÍCIO (PERMANÊNCIA NO PAÍS PELO MESMO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA BOLSA). REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. CIÊNCIA.
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Acórdão 4401/2025 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 22/07/2025, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4401/2025
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
22/07/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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