ACOMPANHAMENTO. AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE DA CRIAÇÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO E DE RENÚNCIAS DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. FALHAS NO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. CIÊNCIAS.
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Acórdão 440/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/03/2024, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
440/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
13/03/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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