TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. MINISTÉRIO DO ESPORTE E MUNICÍPIO DE PAUDALHO/PE. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. MODERNIZAÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL LAURA BANDEIRA DE MELO. OBRA SEM SERVENTIA PARA A COMUNIDADE. CITAÇÃO DOS EX-PREFEITOS MUNICIPAIS. REVELIA DOS RESPONSÁVEIS. CONTAS IRREGULARES. SOLIDARIEDADE. DÉBITO. MULTA. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 4398/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/06/2023, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4398/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
06/06/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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