PESSOAL. PENSÃO MILITAR. UTILIZAÇÃO DE TEMPO EM GUARNIÇÕES ESPECIAIS PARA CONCESSÃO DE UM POSTO/GRADUAÇÃO ACIMA DO OCUPADO PELO INSTITUIDOR QUANDO NA ATIVA. IRREGULARIDADE QUE CONTRARIA A NORMA DE REGÊNCIA E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE CONTAS. REFLEXO NO VALOR DO BENEFÍCIO PENSIONAL. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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Acórdão 4396/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/06/2023, sob relatoria de Augusto Sherman. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4396/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Augusto Sherman
Relator
06/06/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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