REPRESENTAÇÃO. DETERMINAÇÕES. MONITORAMENTO DO ACÓRDÃO 359/2017-TCU-PLENÁRIO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL. MULTA. CIÊNCIA. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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Acórdão 428/2019 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/02/2019, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
428/2019
Acórdão
Plenário
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
27/02/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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