APOSENTADORIA. REGISTRO TÁCITO. REVISÃO DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DA FUNÇÃO DE EXECUTANTE DE MANDADOS. RUBRICA NÃO AMPARADA POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NOVO QUADRO NORMATIVO. POSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO ATÉ 1º/2/2023. ACÓRDÃO 2266/2024-PLENÁRIO. ART. 7º, II, RESOLUÇÃO TCU 353/2023. ILEGALIDADE DO ATO. REGISTRO EXCEPCIONAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. COMUNICAÇÃO.
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Acórdão 4279/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 08/07/2025, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4279/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
08/07/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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