PESSOAL. APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS FUNDAMENTADA EM SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ART. 7º, II, DA RESOLUÇÃO TCU 353/2023. ILEGALIDADE DO ATO. REGISTRO EXCEPCIONAL. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 4280/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 08/07/2025, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4280/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
08/07/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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