PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. QUINTOS APÓS 1998. COMPROVAÇÃO DE QUE AS FUNÇÕES FORAM EXERCIDAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.624/1998. PROVIMENTO.
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Acórdão 4279/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 02/08/2022, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4279/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
02/08/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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