EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. REAJUSTAMENTO INDEVIDO DOS QUINTOS INCORPORADOS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. INSUFICIÊNCIA DOS ARGUMENTOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO À SEFIP.
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Acórdão 4280/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 02/08/2022, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4280/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
02/08/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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