pensão civil. ato considerado ilegal por irregularidade na consignação de parcela de plano econômico. pedido de reexame. ELEMENTOS INSUFICiENTES PARA ALTERAR A DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO. negativa de provimento.
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Acórdão 4275/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 08/07/2025, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4275/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
08/07/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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