TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CNPQ. BOLSA DE ESTUDOS NO EXTERIOR. TERMO DE CONCESSÃO E ACEITAÇÃO DE APOIO FINANCEIRO A PROJETO DE PESQUISA. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NÃO APRESENTAÇÃO DO NECESSÁRIO RELATÓRIO TÉCNICO FINAL. CITAÇÃO. REVELIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO TCU. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. COMUNICAÇÃO.
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Acórdão 4228/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 16/08/2022, sob relatoria de André de Carvalho. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4228/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
André de Carvalho
Relator
16/08/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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