APOSENTADORIA. parcela complementar ao vencimento básico, instituída pelo art. 15 da lei 11.091/2005. vantagem não absorvida por ocasião da reestruturação da tabela remuneratória. ilegalidade. determinações. ciência.
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Acórdão 4533/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/08/2022, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4533/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
23/08/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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