TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS CAPTADOS POR FORÇA DA LEI DE INCENTIVO À CULTURA. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS CAPTADOS. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. REVELIA DE UM RESPONSÁVEL. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA APRESENTADAS PELA ENTIDADE. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. CIÊNCIA.
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Acórdão 4200/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 16/08/2022, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4200/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
16/08/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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