TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. REALIZAÇÃO DO 23º ENCONTRO NACIONAL DE RECREAÇÃO E LAZER NA CIDADE DE AVARÉ-SP. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA E DE RESSARCIMENTO DO TRIBUNAL. CONTAS IREGULARES. DÉBITO E MULTA. CIÊNCIA.
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Acórdão 4191/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/06/2023, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4191/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
13/06/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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