PESSOAL. APOSENTADORIA. Incorporação de quintos/décimos APÓS a edição da Lei 9.624/1998. Subsunção ao entendimento do STF no âmbito do RE 638.115/CE (RepercuSSão geral). ATRIBUIÇÃO EM EXCESSO DE ANUÊNIOS, DECORRENTE DO CÔMPUTO DE TEMPOS DESCONTÍNUOS DE SERVIÇO PRESTADOS À ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O JUÍZO PELA ILEGALIDADE DA CONCESSÃO DOS QUINTOS. LEGALIDADE DOS ANUÊNIOS. PROVIMENTO PARCIAL.
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Acórdão 4190/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 09/07/2024, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4190/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
09/07/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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