Acórdão 4159/2022 TCU Segunda Câmara

PESSOAL. APOSENTADORIA. HORA EXTRA JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DA SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE TERIA DETERMINADO A INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM. INCOMPATIBILIDADE DE VANTAGEM TRABALHISTA DO REGIME CELETISTA COM O REGIME ESTATUTÁRIO. PRECEDENTES E ENUNCIADO DE SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DO TCU. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO, COM NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO. DETERMINAÇÕES. 1. A hora extra judicial é vantagem própria do regime celetista e, por isso, incompatível com o regime estatutário. 2. A manutenção de pagamentos relativos à vantagem de hora extra judicial apenas seria...