PESSOAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. CONCESSÃO À FILHA MAIOR CASADA E INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO INSTITUIDOR. ILEGALIDADE DA CONCESSÃO. NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 4154/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 09/08/2022, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4154/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
09/08/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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