TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF NO MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA/PB. CONTAS REGULARES DO MUNICÍPIO. CONTAS IRREGULARES DOS EX-PREFEITOS QUE GERIRAM INDEVIDAMENTE OS RECURSOS DE PRECATÓRIOS DE FUNDEF. DÉBITO E MULTA. CIÊNCIA.
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Acórdão 4139/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/07/2025, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4139/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
01/07/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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