TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. PROJOVEM URBANO. EXERCÍCIO DE 2014. CITAÇÃO DO GESTOR MUNICIPAL. ALEGAÇÕES DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO PROPORCIONAL AOS ESTUDANTES REPROVADOS. MULTA. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 4137/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 01/07/2025, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4137/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
01/07/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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