REFORMA. ATO DE ALTERAÇÃO. COMANDO DA AERONÁUTICA. CONCESSÃO DE GRAU/POSTO HIERÁRQUICO SUPERIOR EM RAZÃO DE INCAPACIDADE DEFINITIVA OCORRIDA APÓS A REFORMA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A CONCESSÃO DA VANTAGEM FIXADA NO ARTIGO 110 DA LEI 6.880/1980 A MILITAR REFORMADO. ILEGALIDADE DO ATO CONCESSÓRIO. CONTRACHEQUE ATUAL COM PROVENTOS DE REFORMA PAGOS COM BASE NO SOLDO CORRETO DE REFERÊNCIA. ART. 260, § 4º, DO RI/TCU. LEGALIDADE E REGISTRO. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão 4072/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 18/06/2024, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4072/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
18/06/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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