APOSENTADORIA. CONTAGEM PONDERADA DE TEMPO DE SERVIÇO EM RAZÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE SEM A APRESENTAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO COMPROVANDO TAL CONDIÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 4071/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 18/06/2024, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
4071/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
18/06/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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