PENSÃO MILITAR. ELEVAÇÃO DOS PROVENTOS EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ QUANDO JÁ REFORMADO O EX-MILITAR. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 403/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 30/01/2024, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
403/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
30/01/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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