APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE PARCELA DE "QUINTOS/DÉCIMOS" DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NO PERÍODO DE 8/4/1998 A 4/9/2001. ILEGALIDADE DO ATO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. ESCLARECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO.
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Acórdão 3988/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/06/2025, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3988/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
24/06/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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