EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. DÉBITO E MULTA. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DAS ALEGADAS FALHAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
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Acórdão 3991/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/06/2025, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3991/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
24/06/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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