TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. TERMO DE COMPROMISSO. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO DO GESTOR. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. AUDIÊNCIA DO PREFEITO SUCESSOR. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. REGULARIDADE DAS CONTAS. QUITAÇÃO PLENA.
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Acórdão 3953/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/06/2025, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3953/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
24/06/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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