TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA). CONVÊNIO. EXECUÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. NÃO APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS POR IMPUGNAÇÃO INTEGRAL DAS DESPESAS. PARCELA CONSTRUÍDA INSERVÍVEL. CITAÇÃO. REVELIA DE UM RESPONSÁVEL. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DE OUTRO RESPONSÁVEL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 3950/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/06/2024, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3950/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
11/06/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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