ALTERAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTAGEM PONDERADA DE TEMPO DE SERVIÇO ALEGADAMENTE PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA PERTINENTE. INCLUSÃO CUMULATIVA, NOS PROVENTOS, DAS VANTAGENS "OPÇÃO" E "QUINTOS", EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 395/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/02/2025, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
395/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
04/02/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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