REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES EM PREGÃO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SISTEMA CFTV. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR MONOCRÁTICA PARA SUSPENSÃO DO CERTAME. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO PLENÁRIO PARA REFERENDO. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE OITIVAS E DILIGÊNCIA.
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Acórdão 394/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 06/03/2024, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
394/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
06/03/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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