RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. MINISTÉRIO DAS CIDADES. COOPERATIVA DE CATADORES. ELABORAÇÃO DE PLANO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO DA ENTIDADE E DE SUA COORDENADORA-GERAL. PARECER DO CONCEDENTE ATESTANDO O CUMPRIMENTO DO OBJETO EM PROPORÇÃO COERENTE COM A PARCELA DOS RECURSOS TRANSFERIDOS. COMPROVANTES DE DESPESAS QUE PERMITEM AFERIR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS RECURSOS DO CONVÊNIO E AS DESPESAS EFETUADAS. DÉBITO REMANESCENTE DE VALOR IRRISÓRIO. ELISÃO DO DANO. OUTRAS IRREGULARIDADES. CONTAS...
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Acórdão 3877/2019 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 11/06/2019, sob relatoria de Ana Arraes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3877/2019
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Ana Arraes
Relator
11/06/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
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