APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE VALORES QUE NÃO FAZEM PARTE DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. RUBRICAS JUDICIAIS RELACIONADAS A PLANOS ECONÔMICOS: PLANO BRESSER - REAJUSTE DE 26,06%, REFERENTE À INFLAÇÃO DE JUNHO DE 1987; URP DE ABRIL E MAIO DE 1988 (16,19%); PLANO VERÃO (URP DE FEVEREIRO DE 1989, COM O ÍNDICE DE 26,05%); E PLANO COLLOR (1990, COM O ÍNDICE DE 84,32%). JURISPRUDÊNCIA DO STF. SÚMULA DO TCU. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 3846/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 16/05/2023, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3846/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
16/05/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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