APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO EM PATAMAR ACIMA DO PERMITIDO EM LEI. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE PERMITE O PAGAMENTO. ATO ILEGAL. CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE REGISTRO.
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Acórdão 3840/2023 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 16/05/2023, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3840/2023
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
16/05/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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