PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE RUBRICA JUDICIAL REFERENTE À VANTAGEM "VPNI-ARTIGO 14 DA LEI 12.716/2012". FALTA DA NECESSÁRIA ABSORÇÃO DA REFERIDA PARCELA PELA SUPERVENIENTE REESTRUTURAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS. DECURSO DE CINCO ANOS DESDE A ENTRADA DO ATO NO TCU. APLICAÇÃO DA TESE 445 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGISTRO TÁCITO DO ATO. CIÊNCIA AO INTEESSADO.
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Acórdão 3779/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 26/07/2022, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3779/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
26/07/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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