TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SECRETARIA ESPECIAL DA CULTURA. PROJETO CULTURAL "CARAVANA TEATRAL DO LIVRO EM CENA". NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS À L & K PROJETOS CULTURAIS S/S. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DOS VALORES TRANSFERIDOS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ORIGINALMENTE ESTIPULADO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROJETO INCENTIVADO. CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA INSUFICIENTE PARA SANAR AS IRREGULARIDAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA.
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Acórdão 3772/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 26/07/2022, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3772/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
26/07/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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