TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE CARGA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO. REJEIÇÃO. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO SEM A ENTREGA DO BEM. DANO AO ERÁRIO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR RECEBIDO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. CONDUTA DO GESTOR MUNICIPAL ESSENCIAL PARA O DANO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 3765/2025 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 08/07/2025, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3765/2025
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
08/07/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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