TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FNDE. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE). EXERCÍCIO DE 2016. COMPROVAÇÃO PARCIAL DA REGULARIDADE DAS DESPESAS E IMPROPRIEDADES NA EXECUÇÃO FÍSICA DO PROGRAMA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTAS. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. CIÊNCIA.
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Acórdão 3781/2025 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 08/07/2025, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3781/2025
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
08/07/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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