APOSENTADORIA. QUINTOS INCORPORADOS ENTRE 1998 E 2001. INCONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSÃO DA VANTAGEM MESMO HAVENDO DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRECEDENTE DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 3729/2019 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 14/05/2019, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3729/2019
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
14/05/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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