Acórdão 372/2022 TCU Plenário

REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. NÃO PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA POSTAL. NÃO ATINGIMENTO DE METAS OPERACIONAIS E COMERCIAIS. FECHAMENTO DE UNIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA DE INDICADORES NÃO CUMPRIDOS E DE COMPARATIVO COM OUTRAS UNIDADES. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. OITIVAS. REVOGAÇÃO DA CAUTELAR. NÃO ATINGIMENTO DE PERFORMANCE COMERCIAL E OPERACIONAL. NÃO COMPETE AO TRIBUNAL DE CONTAS DISCUTIR QUESTÕES COMERCIAIS ENTRE OS CORREIOS E SEUS FRANQUEADOS. AUSÊNCIA DE IMPACTOS RELEVANTES NO PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE...