Acórdão 376/2022 TCU Plenário

REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE KITS DE LANCHES PELA FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE RONDÔNIA. RECURSOS FEDERAIS - FONTE 0209 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FUNDO A FUNDO DO SUS. CONCESSÃO DE CAUTELAR, POR DESPACHO, SUSPENDENDO NOVAS ADESÕES À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP 83/2021. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 15 DIAS PARA QUE A SUPEL/RO SE MANIFESTE ACERCA DA CAUTELAR CONCEDIDA. AUTORIZAÇÃO PARA QUE A SELOG REALIZE AS MEDIDAS PRELIMINARES POR ELA SUGERIDAS. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ACERCA DOS INDÍCIOS DE...