REFORMA. ALTERAÇÃO. PROVENTOS MILITARES CALCULADOS SOBRE O SOLDO DE DOIS POSTOS ACIMA DO RECEBIDO NA ATIVIDADE. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO DE ALTERAÇÃO DE REFORMA. PEDIDO DE REEXAME. RECURSO CONHECIDO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR O MÉRITO DO JULGADO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CIÊNCIA.
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Acórdão 3714/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 09/03/2021, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3714/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
09/03/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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