TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO PARCIAL DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 3702/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 21/05/2024, sob relatoria de Weder de Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3702/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Weder de Oliveira
Relator
21/05/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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