Acórdão 3704/2024 TCU Primeira Câmara

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA EM ATENDIMENTO AO ACÓRDÃO 6448/2010-2ª CÂMARA. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SRTE/RJ). APURAÇÃO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS ADVINDOS DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO DRT/RJ 3/2007, CELEBRADO COM A EMPRESA JALFE MANUTENÇÃO, INSTALAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., QUE TINHA POR OBJETO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA PARA INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO. CITAÇÕES. INCERTEZAS E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUANTIFICAÇÃO REAL DO DÉBITO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE...