Acórdão 3699/2023 TCU Segunda Câmara

APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA DE QUINTOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. ADEQUAÇÃO DAS PARCELAS DE QUINTOS À MODULAÇÃO ESTABELECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RE 638.115/CE. ILEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA MODIFICAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVIMENTO PARCIAL PARA, A DESPEITO DA ILEGALIDADE DO ATO, ORDENAR O REGISTRO DO ATO EM CARÁTER EXCEPCIONAL, NOS TERMOS DO ART. 7º, INCISO II DA RESOLUÇÃO-TCU 353/2023 E MANTER A PARCELA DE QUINTOS IMUNE À ABSORÇÃO POR REAJUSTES FUTUROS PARA A...