FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS EM 2003. EXCLUSÃO DA SUPOSTA RESPONSABILIDADE DA PESSOA FÍSICA NESTA RELAÇÃO PROCESSUAL. CITAÇÃO APENAS DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA DOS RECURSOS FEDERAIS. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. Prescrição da PRETENSÃO PUNITIVA DO TCU. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. CIÊNCIA.
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Acórdão 3686/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 30/05/2023, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
3686/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
30/05/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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